ÁREAS DE ATUAÇÃO
Administrativo
- Fornecimento de orientação sobre normas e regulamentos administrativos e análise de atos administrativos e legislação pertinente.
- Consultoria e assessoria em processos licitatórios e elaboração/revisão de contratos administrativos.
- Representação em processos perante órgãos administrativos e defesa em sindicâncias e processos disciplinares.
- Impugnação a autos de infração e imposição de multa administrativa.
- Análise de casos de responsabilidade civil do Estado.
- Representação em processos de indenização por danos causados por atos administrativos.
- Assessoria em Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), mediante negociação e redação de contratos de parcerias público-privadas.
- Auxílio na regularização de atividades junto a órgãos públicos, bem como obtenção de licenças e autorizações para empreendimentos.
- Confecção de Recursos Administrativos e representação em processos de revisão de atos administrativos.